Kelly Cristina Ricci Gomes, gerente da De Biasi Auditores Independentes, explica que as empresas interessadas na adesão a este regime de tributação devem fazê-lo mediamente o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou a primeira competência subsequente para o qual haja receita bruta apurada. “Nesse caso, a opção pelo regime será irretratável para todo o ano calendário”.

Em relação ao ano de 2015, especificamente o mês de dezembro para o qual o regime será facultativo, a especialista alerta que a Lei determina que a opção ocorra por meio do pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB relativa a novembro de 2015. Essa previsão, entretanto, traz dúvidas para as empresas que no mês novembro devem permanecer no regime até então obrigatório. “A Receita Federal deve se manifestar sobre como deverá ser feita essa opção, se haverá código distinto de recolhimento da CPRB de novembro para aqueles que farão a opção pela desoneração para o mês de dezembro. O mero pagamento da contribuição sobre o mês de novembro não poderá ser o único requisito, tendo em vista as empresas atualmente obrigadas à desoneração terem que assim permanecer até o mês de novembro”.

“Além disso, as alíquotas foram alteradas e seguem diferentes percentuais de CPRB”, explica Kelly. Segundo ela, as empresas que até então contribuíam com a alíquota de 2% passarão, de forma geral, a contribuir com a alíquota de 4,5%. Há, porém, diversas exceções elencadas na lei: contribuirão com 3% as atividades de call center; transporte rodoviário coletivo com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional; de transporte ferroviário de passageiro; de transporte metroferroviário de passageiros.

As empresas que até então contribuíam com a alíquota de 1% passarão, de uma maneira geral, a contribuir com a alíquota de 2,5%. Segundo Kelly, nesse item, os casos de exceção ficam por contam das empresas que contribuirão à alíquota de 1,5%: de transporte aéreo de carga e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de carga; de transporte aéreo de passageiros regular e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de passageiros regular; de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem, de passageiros na navegação de cabotagem, de carga na navegação de longo curso, de passageiros na navegação de longo curso. Além disso, estão incluídos nesse item, por exemplo, as firmas de transporte por navegação interior de carga; transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares.

Entre as companhias que permanecerão com a alíquota 1% estão os fabricantes dos produtos classificados na TIPI (Tabela de Incidência sobre Produtos Industrializados) sob os códigos 02.03 – carnes de animais de espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas e 0209 – toucinho sem partes magras, gorduras de porco e de aves, não fundidas nem extraídas de outro modo, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou defumados, entre outras.

Já para as companhias na área de construção civil, a opção se dará por obra de construção civil e será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência de cadastro no CEI (Cadastro Específico do INSS) ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada para a obra, e será irretratável até o seu encerramento. “A legislação estabelece, porém, que algumas obras permanecerão com o recolhimento de 2% até o seu encerramento”, esclarece a especialista da De Biasi Auditores Independentes.