Criado nos Estados Unidos, o Dia Internacional do Consumidor é comemorado no dia 15 de março, embora muitos não vejam motivos para comemoração. Na prática, a data existe para lembrar os clientes e comerciantes sobre as leis que protegem os consumidores nas relações de consumo.

Para garantir seus direitos, o consumidor deve procurar o órgão responsável. No Brasil, os direitos são garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ainda fiscalizados por órgãos como o PROCON.

Mas há o outro lado, ou seja, quando o consumidor está equivocado. Seja por falta de informação ou por senso comum, algumas pessoas acreditam que possuem certos direitos nas relações de consumo que não são garantidos pelo CDC. Nesses casos, aquela máxima de que o cliente sempre tem razão não vigora.

Dori Boucault, advogado especialista em direitos do consumidor e do fornecedor, explica que os consumidores devem saber aquilo que pode ou não ser protegido por lei. “O Código de Defesa do Consumidor é quem dá o amparo legal para que o consumidor não seja enganado ou lesado. No entanto, ter a informação correta pode ser mais eficaz na hora de comprar”, comenta Dori.

1 - Prazo de arrependimento de 07 dias: o prazo para arrependimento da compra só é válido para compras feitas fora do estabelecimento comercial, ou seja, via telefone ou internet. “O chamado ‘prazo de reflexão’ não vale para quem compra na loja. Já para os consumidores que compram via internet, o direito de desistir e devolver os produtos dentro de um prazo de 07 dias é valido”, orienta o advogado.

2 - Solicitação de documento na hora da compra: muitos consumidores se sentem ofendidos quando um comerciante solicita a identidade para finalizar a compra. No entanto, o estabelecimento tem o direito de solicitar o documento em compras feitas no cartão de crédito ou débito para evitar fraudes.

3 - Dívida contraída através de empréstimo de cartão para terceiros: outro grande erro dos consumidores é emprestar o cartão de crédito para outra pessoa fazer compras. Se o terceiro não pagar, quem fica com a conta é o consumidor que tem a dívida em seu nome, ou seja, aquele que é o titular do cartão.

4 - Obrigação de receber aparelho com defeito: o estabelecimento comercial só é obrigado a receber um aparelho com defeito quando não existir assistência técnica do produto no município. “Segundo uma resolução do STJ, o consumidor deve se dirigir primeiro à assistência. Se não existir em seu município, ele pode trocar na loja em que comprou”, observa Dori Boucault.

5 - Troca de produtos em promoção de valor equivalente: se um produto comprado em preço promocional apresentar algum defeito, o consumidor não pode trocá-lo pelo valor fora da promoção. Nesse caso, a troca só será feita no valor que foi recebido pelo comerciante.

6 - Troca de presentes: O lojista é obrigado a trocar um produto se a compra foi realizada pela internet, telefone ou catalógo. Nesses casos não é necessário sequer informar o motivo. No caso de trocas em lojas físicas, o CDC afirma que a troca é obrigatória apenas se o produto tiver defeito e, ainda assim, tem um prazo de 30 dias para resolver o problema. Apensas após esse prazo, o consumidor pode exigir a troca por um novo ou a devolução do dinheiro. Apesar disso, as lojas realizam trocas por problemas com numeração, cor, etc, por cortesia, mas não são obrigadas a isso.

7 - Compras por valor irrisório: A loja divulga um produto por um preço muito abaixo do real, por exemplo, um veículo zero quilometro por R$ 100. Apesar do lojista ter a obrigação de vender o produto pelo preço anunciado, em casos que fica claro que houve erro grosseiro do preço, ele não é obrigado a vender o produto por este preço. Não há má fé do lojista, apenas um erro.

8 - Não aceitar cheques ou cartão: Não existe obrigatoriedade do lojista aceitar pagamentos em cheque ou cartão, mas essa informação deve ser informada de forma clara ao consumidor.

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